Governo do Paraná quer limitar aumento de repasse para Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa; entenda
22/04/2025
(Foto: Reprodução) Se aprovada, lei afeta também Tribunal de Contas do Estado. Órgãos deixariam de receber até R$ 241 milhões. Governo quer limitar aumento de repasses aos poderes em 2026
O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com um limitador que evita o aumento de repasse de verbas para órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo em 2026.
➡️ A LDO estabelece as metas e prioridades para o uso do dinheiro público no ano seguinte.
A mudança afeteria os repasses ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), Tribunal de Justiça (TJ-PR), Assembleia Legislativa (Alep) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp
✅ Siga o canal do g1 PR no Telegram
Todos os anos, estes órgãos têm o direito de receber parte do orçamento do Estado, arrecadado por meio do pagamento de impostos.
Na LDO que prevê as prioridades para 2026, o Governo criou um limitador para evitar o aumento de gastos. O inciso estabelece que o valor dos repasses no ano que vem não poderá passar do orçamento de 2025, corrigido pela inflação, somando também a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2024 – independentemente do crescimento da arrecadação do Estado.
Na prática, os poderes não poderão receber mais do que 9,2% além do que for repassado em 2025.
Neste cenário, o TJPR receberia R$ 123 milhões a menos. O Ministério Público, R$ 54 milhões. O TCE, R$ 24 milhões, e a Alep, R$ 40 milhões.
LEIA TAMBÉM:
Violência: Suspeito de manter companheira em cárcere privado é denunciado por cinco crimes
Polícia: Mãe vai buscar filha de 3 anos na casa do pai após feriado de Páscoa e encontra criança esfaqueada
Luto: Paranaense vendeu flores na rua, roupas próprias e casa para conhecer o papa e recebeu cartas do pontífice
Economia para os cofres públicos
Palácio Iguaçu
Roberto Dziura Jr/AEN
Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefa), a medida traria aos cofres públicos uma economia de R$ 342 milhões. O dinheiro seria suficiente para, por exemplo, duplicar a BR-412, entre Guaratuba e Garuva, no litoral do Paraná.
Para justificar a mudança, a Sefa apresentou um estudo que mostra quanto dinheiro cada poder tinha em caixa no fim de 2024. Conforme o levantamento, o TJPR está no topo, com mais de R$ 2,3 bilhões.
O estudo mostra também que, desde 2022, todos os poderes têm recursos recebidos do Estado, mas não usados.
De acordo com a Sefa, entre 2021 e 2025, a inflação acumulada foi de quase 35% e, no mesmo período, o repasse aos poderes aumentou 75%. Ou seja, teve um crescimento acima do repasse de essenciais, como saúde, educação e segurança pública.
O estudo conclui que a evolução dos repasses anuais tem gerado debates na imprensa e na sociedade. Afirma ainda que há necessidade de adequar os repasses à conjuntura econômica do Estado, de manter o equilíbrio das contas públicas e de garantir a disponibilidade de recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.
Poderes têm direito à suplementação
Além do dinheiro repassado por meio da LDO, os poderes também têm direito à suplementação – quando há disponibilidade no caixa do governo, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Assembleia podem pedir dinheiro a mais, desde que seja destinado para o pagamento de pessoal.
Em 2023, por exemplo, foram R$ 246 milhões além do orçamento ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.
Em alguns casos, desembargadores recebem mais de R$ 100 mil com o pagamento de indenizações e vantagens eventuais. No TCE, alguns conselheiros receberam, em extras, valores acima dos R$ 300 mil em alguns meses de 2024. Os extras aparecem também na folha de pagamento do Ministério Público, o pagamento a promotores, que receberam valores próximos a R$ 50 mil mensais.
Proposta não foi bem recebida entre poderes
Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)
Nani Gois/Alep
A proposta não foi bem recebida entre os poderes. Antes de encaminhar para a análise dos deputados, o Governo do Paraná fez três reuniões com o Tribunal de Justiça, Minisitério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.
Porém, não houve acordo. O Estado decidiu, então, levar o projeto para votação.
A RPC apurou que, nos bastidores, a movimentação para barrar a mudança continua. Nesta terça-feira (22), os presidentes de todos os poderes fizeram uma reunião de emergência na Alep.
VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná
Leia mais notícias no g1 Paraná.
